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Licenciamentos

 

Ocupações de Via Pública - embora o RJUE especifique as caracteristicas a cumprir no procedimento administrativo e no terreno, cada Câmara Municipal tem o seu regulamento próprio, devendo ser considerada cada situação individualmente.

Instrução e entrega de Pedido de Ocupação de Via Pública na C. M. de Lisboa e IPPAR para obras de conservação, na Fachada Principal do Edifício nº 229 da Av. da Liberdade, em Lisboa. Coordenação de Segurança em Obra (2009)

Licenciamento de Ocupação de Via Pública, Av Gago Coutinho, 113 - Amadora (2011)

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